1. Introdução

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo”) se destinam aos usuários dos serviços da Trio, denominados Cliente. As premissas deste documento regem a relação entre a Trio e o Cliente, no que se relaciona com a licença de uso da interface de programa de aplicativos (“API”), que será complementada com as disposições constantes no Termo de Assinatura.

1.2. Para efeitos deste “Termo”, a denominação “Trio” faz referência à sociedade empresária Trio Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.090.717/0001-96, com sede na Rua Pasteur, nº 463, sala 602, Água Verde, Curitiba, Paraná, Brasil. A qualificação completa do “Cliente”, constará no referido Contrato de Serviços.

2. Definições

2.1. Para fins deste documento, os termos abaixo, no singular ou plural, terão os seguintes significados:

  • “API” é a interface de programação de aplicativos fornecida pela Trio com o propósito de permitir que a ferramenta seja integrada e acessada pelos Usuários Finais através do site ou aplicativo do Cliente.
  • “Cliente” é pessoa jurídica que contrata os serviços da Trio, assim sendo, o cliente da Trio.
  • “Oferta do site” é o plano de assinatura ou franquia disponível para contratação direta pelo site da Trio. 
  • “Plataforma” ou “plataforma trio” ou “trio” é o completo de componentes e seus aprimoramentos, sendo a ferramenta fornecida pela sociedade empresária Trio Tecnologia Ltda para a execução de serviços, assim, é o software.
  • “Política de Privacidade” é o documento que discorre sobre o conjunto de termos e especificações da Trio quanto ao aplicável aos dados dos Clientes ou Usuário Final.
  • “Termo de Assinatura” é o documento, o qual contempla a proposta comercial ou oferta do site, firmado entre a Trio e o Cliente, quando este deseja contratar os serviços oferecidos pela Trio.
  • “Trio” é a sociedade empresária Trio Tecnologia Ltda.
  • “Usuário Final” é a pessoa natural, portadora das informações a serem integradas na Plataforma. É o usuário final do Cliente, ou seja, o cliente do nosso Cliente.

3. Serviços

3.1. A Trio se dedica para o desenvolvimento e manutenção do software denominado trio (“plataforma”). A plataforma objetiva melhor integrar o Cliente com o Usuário Final. A partir da utilização da plataforma, o Cliente intenciona obter dados financeiros do Usuário Final para oferecer, sob demanda, soluções financeiras personalizadas.

3.2. Ao utilizar os serviços da Trio, o Cliente, através de seu site ou aplicativo, tornará acessível ao Usuário Final a utilização da interface e, mediante consentimento consciente, extrairá as informações financeiras.

3.3. O Cliente aceita e entende que a prestação dos serviços pela Trio está sujeita à informação e colaboração deste, comprometendo-se a fornecer à Trio as informações pertinentes e facilitar a colaboração futura, nas condições deste Termo.

3.4. São serviços fornecidos pela Trio:

3.4.1. Connect API: é a interface para a consulta de dados financeiros normalizados e padronizados. É disponibilizado ao Cliente, por meio da plataforma trio, a integração que acessa os dados do Usuário Final. Para consultar a lista de instituições financeiras suportadas, acesse este link.  Os dados fornecidos variam de acordo com cada instituição, mas podem resultar total ou parcialmente em:

Extrato bancário do período de até 24 meses:

  • Data e hora da transação
  • Descrição da transação
  • Valor da transação
  • Informações vinculadas a transação

Saldo do dia em tempo real:

  • Saldo de conta corrente
  • Saldo de conta poupança
  • Saldo disponível de cartão de crédito
  • Limite de crédito do cartão de crédito
  • Data de vencimento do cartão de crédito

Informações cadastrais:

  • Nome completo
  • E-mail
  • CPF
  • Telefone
  • Endereço completo
  • Data de nascimento
  • Sexo

Dados sobre a conta:

  • Tipo da conta 
  • Nome da conta
  • Número da conta
  • Agência
  • Moeda

Informações adicionais:

  • Dados sobre empréstimos
  • Dados sobre investimentos

Dados fiscais:

  • Impostos
  • Notas fiscais
  • Situação fiscal

3.4.2. Suporte para uso da plataforma trio.

3.4.3. Manutenção e melhorias na API fornecida.

3.5. O Cliente entende que a adequada prestação dos serviços da Trio depende do fornecimento de informações e atuações do próprio Cliente e por conta disso, se compromete a colaborar de forma ampla para esta viabilização.

3.6. É obrigação do Cliente manter todos os IDs, senhas e outros códigos de acesso relacionados à plataforma, confidenciais e protegidos de todas as pessoas não autorizadas, de acordo com as disposições estabelecidas neste Termo.

4. Preço e Pagamento

4.1. Pelo uso, o Cliente pagará à Trio o preço definido na proposta comercial ou oferta do site. 

4.2. O valor da implementação e franquia, nos termos da proposta comercial ou oferta do site, serão faturados no momento da contratação.

4.3. A utilização excedente será apurada e faturada a cada encerramento de período referente a utilização excedente do período imediatamente anterior.

4.4. Na eventualidade de não pagamento pelo Cliente, sem a obrigatoriedade de qualquer notificação, a Trio suspenderá a prestação de serviços, até quitação.

4.5. Cada parte é responsável pelo devido recolhimento dos tributos atribuídos a sua operação e atividade, conforme legislação tributária.

4.6. A Trio poderá praticar, bem como a qualquer momento revogar ou suspender, ofertas promocionais a seu exclusivo critério.

4.7. Os preços poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento da plataforma. 

4.8. O preço de contratação será mantido pelo mesmo período do compromisso. 

4.9. Para os contratos com renovação mensal, no evento da renovação será aplicado o preço da tabela em vigência.

4.10. É permitido, nos termos da legislação vigente, o reajuste de preço anual pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, outro índice equivalente. 

4.11. Quaisquer alterações de preço serão previamente notificadas e aplicadas somente após 30 (trinta) dias do envio da notificação.

5. Vigência, Renovação e Cancelamento

5.1. Pelo prazo estipulado na proposta comercial ou oferta do site, de modo irretratável, o Cliente obtém a licença para o uso da plataforma trio.

5.2. O prazo de contratação será renovado consecutiva e automaticamente, caso não haja manifestação em contrário até o prazo de 15 (quinze) dias de antecedência do seu encerramento.

5.3. Nos termos da proposta comercial ou oferta do site, o Cliente poderá cancelar a contratação mediante comunicação antecipada de 15 (quinze) dias para o contato de e-mail fin@trio.com.br

5.4. Em caso de cancelamento, o Cliente permanecerá com acesso à plataforma até o final do período contratado.

5.5. A Trio não reembolsará ou cederá créditos por períodos contratados e não utilizados ou utilizados parcialmente.

5.6. Em caso de violação a este Termo pelo Cliente, a Trio, sem qualquer ônus para si, poderá rescindir a relação contratual imediatamente.

5.7. Este Termo e suas obrigações e condições, ressalvadas as obrigações de confidencialidade e proteção de dados que se estendem além do tempo do encerramento da relação das partes, resultam em pleno vigor pelo período de contratação.

6. Direitos e Obrigações do Cliente

6.1. A Trio se obriga a disponibilizar ao Cliente, durante o período da contratação, acesso e suporte para a utilização da Plataforma.

6.2. O Cliente é o único responsável pelo uso dos serviços de acordo com as regulamentações aplicáveis a este, inclusive, mas se limitar à Lei Geral de Proteção de Dados.

6.3. O Cliente é responsável por obter e manter, assim como garantir a idoneidade da licença, de todo o hardware de computador, software e equipamento de comunicação, bem como praticar todos os atos de segurança necessários de acordo com as práticas de mercado para o funcionamento seguro do dispositivo utilizado para acesso à Plataforma, a exemplo, mas não se limitando à utilização de softwares antivírus e medidas físicas, lógicas e administrativas razoáveis para acesso seguro à Plataforma.

6.4. Sem prejuízo de outras obrigações assumidas, o Cliente se compromete a:

6.4.1. Atuar conforme as melhores práticas e em conformidade no que se relaciona com a legislação aplicável, não limitada às regulamentações do Open Finance, mas também ao que refere à proteção, utilização e tratamento de dados pessoais e segurança da informação.

6.4.2. Obter e manter atualizadas e vigentes as licenças e/ou autorizações necessários de equipamentos de hardware e software que sejam necessários para o uso da plataforma.

6.4.3. Não compartilhar suas credenciais de acessos com pessoas não autorizadas, responsabilizando-se por todas as ações de seus funcionários, agentes, prepostos e terceiros que utilizem a plataforma em seu nome de usuário, senha, chaves de criptografia e outros elementos de identificação.

6.4.4. Não transferir de qualquer forma os dados coletados de Usuário Final a terceiros.

6.4.5. Utilizar a Plataforma exclusivamente para o fim que a esta se destina, sendo expressamente vedado qualquer desvirtuamento de seu uso.

6.4.6. Não utilizar a plataforma trio para fins ilegais, assim como não utilizar a plataforma para enviar, publicar, promover ou transmitir qualquer informação e material ilegal, hostil, difamatório, abusivo, predatório, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, odioso, racial, étnico ou qualquer outro material censurável de qualquer tipo ou natureza.

6.4.7. Na eventualidade do conhecimento pelo Cliente de qualquer uso indevido da plataforma, acesso não autorizado ou qualquer violação de segurança real ou potencial, notificar imediatamente a Trio.

6.4.8. Proporcionar que o Usuário Final tenha conhecimento deste Termo.

6.4.9. Fornecer todas as informações e documentos necessários para viabilizar a prestação dos serviços.

6.4.10. Realizar os pagamentos pontualmente.

6.4.11. Designar pessoal qualificado e treinado para a operação da plataforma.

6.4.12. Em caso de mau funcionamento ou comportamento inesperado da plataforma, contatar o suporte da trio, sendo expressamente proibida a atitude de tentar reparar o erro ou problema da plataforma.

6.4.13. Proteger com o maior grau de segurança seus dados de acesso de usuário. 

6.4.14. Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Trio, sendo vedado copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do software.

6.4.15. Sempre que requerido, permitir acesso da Trio quanto a informações e documentações.

7. Garantias e Responsabilidades

7.1. A plataforma trio é fornecida sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, inclusive, mas sem se limitar, ao que se refere que o software está livre de defeitos, comercializáveis, adequados para um propósito específico e capaz de se integrar ao sistema do Cliente. 

7.2. O Cliente entende e aceita que a plataforma trio é um software em constante desenvolvimento, implicando em mudanças, atualizações e melhorias a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer aviso prévio. A Trio não possui qualquer responsabilidade ou dever de manter determinada estrutura ou design operacional, assim como não possui qualquer obrigatoriedade de cumprir, embora possa fazê-lo a seu exclusivo critério, customizações. 

7.3. De nenhuma forma a Trio poderá ser responsabilizada por quaisquer danos consequenciais, indireto, incidental, lucros cessantes ou de rendimento, decorrentes da utilização da plataforma. A eventual responsabilidade total cumulativa da Trio não deverá exceder o valor efetivamente recebido como contraprestação do Cliente nos últimos seis meses da relação. 

7.4. Ainda, a Trio não é responsável pela finalidade de uso do Cliente. Caso haja indícios que o Cliente esteja utilizando a plataforma de forma ilegal ou, caso solicitado por autoridade competente, a Trio poderá, sem qualquer ônus para esta, encerrar a relação com o Cliente.

7.5. O Cliente entende que a Trio não é a responsável pela veracidade e/ou integralidade das informações fornecidas pelas instituições bancárias, não tendo qualquer responsabilidade perante o Cliente ou terceiros.

7.6. A Trio não será responsável pela rentabilidade comercial ou adequação ao negócio ou finalidade do uso da plataforma trio do Cliente. 

7.7. Também entende o Cliente que na eventualidade do Usuário Final sofrer qualquer dano devido às informações obtidas pela plataforma trio, a Trio não será responsável. A Trio recomenda que as decisões de negócios e gerenciamento não sejam inteiramente baseadas nas informações obtidas pelo uso da plataforma.

7.8. A Trio não responderá (i) pelos serviços cuja execução seja de responsabilidade do Cliente ou de terceiros relacionados à este; (ii) pelos atos, ações ou omissões do Cliente, e seus parceiros, funcionários, agentes, subfaturados ou subcontratados; (iii) serviços cuja execução é de responsabilidade de terceiros, desde que isso seja conhecido pelo Cliente, excluindo qualquer falha ou intenção da Trio; (iv) falhas no hardware e software que são de propriedade ou gerenciados pelo Cliente, que podem impactar, impedir ou degradar o uso da plataforma trio; (v) quaisquer danos resultantes do não cumprimento pelo Cliente de suas obrigações; e (vi) perdas indiretas ou intangíveis, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros.

7.9. A Trio não tem a obrigação de inspecionar ou validar a veracidade ou integralidade das informações e dados inseridos na plataforma, ainda que ilegais, antiéticas ou imorais, advindas de Cliente ou Usuário Final, sendo o prestador da informação o único e exclusivo responsável.

7.10. O Cliente é inteiramente responsável por todo e qualquer ato, fato ou omissão de seus sócios, empregados, prepostos ou subcontratados envolvidos ou não com a administração e uso da Plataforma, que cause ou possa vir a causar perdas e/ou danos à Trio e/ou a terceiros ou que infrinja quaisquer dos termos deste Contrato

7.11. A Trio empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma em funcionamento adequado. Contudo, não será responsabilizada nas hipóteses de ocorrências fora de sua esfera de interferência ou previsibilidade que vão além dos seus esforços, ou que ao Cliente der causa, além de rotinas preventivas.

7.12. Nos casos emergenciais, aqueles que se relacionam com o regular funcionamento da plataforma ou segurança, a Trio não terá obrigação de previamente comunicar o Cliente antes da interrupção dos serviços. A referida interrupção será mantida pelo tempo necessário para a reparação.

7.13. Os serviços de suporte da trio são fornecidos mediante as requisições realizadas por meio do website support.trio.com.br. O tempo de resposta para cada solicitação variará de acordo com a complexidade do pedido.

8. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

8.1. A relação estabelecida entre a Trio e o Cliente, regida por este Termo, se caracteriza pela concessão, revogável, não exclusiva e não transferível, da licença de uso do software trio pelo período contratado, conforme proposta comercial ou oferta do site. 

8.2. A utilização do software trio não implica na cessão total ou parcial dos direitos de propriedade intelectual sobre este. A marca, logotipo, nome empresarial ou domínio pertencem de forma única e exclusiva à Trio. A utilização da plataforma não confere direito de uso de marca em conexão com qualquer marca comercial sem o prévio e expresso consentimento.

8.3. Nestes termos, reconhece o Cliente que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma trio são de propriedade exclusiva da Trio, que possui sua integral propriedade assim como de qualquer aprendizado, melhoria, mudança, modificação, correção, solução ou qualquer outra adição incorporada.

8.4. É expressamente vedado ao Cliente e seus funcionários, representantes, prepostos e terceiros, direta ou indiretamente, (i) copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar extrair o código fonte ou as ideias e algoritmos subjacentes do software trio; (ii) alugar, distribuir, vender, revender, atribuir ou transferir os direitos de uso dos elementos relevantes da plataforma; (iii) utilizar a plataforma de forma diversa a que esta se destina; (iv) remover ou alterar quaisquer avisos proprietários na plataforma ou qualquer referência à marca ou nome da Trio; (v) publicar ou divulgar qualquer avaliação da plataforma a terceiros sem o consentimento prévio por escrito; e/ou (vi) criar link para o site ou replicar ou tentar replicar a funcionalidade ou aparência da plataforma trio.

8.5. Quaisquer direitos de propriedade intelectual não expressamente concedidos neste documento são reservados à Trio e expressamente excluídos deste Termo.

9. Confidencialidade

9.1. As Partes se comprometem, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra, não podendo usar quaisquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte deverá envidar seus melhores esforços a fim de que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todas as informações confidenciais.

9.2. As Partes reconhecem que pela relação estabelecida ambas fornecem (“Parte Reveladora”) e recebem (“Parte Receptora”) informações confidenciais uma da outra. A Parte Receptora não divulgará informações confidenciais da Parte Reveladora e manterá essas informações sob estrita confidencialidade e sigilo. Não obstante o precedente, a Parte Receptora pode compartilhar as informações confidenciais da Parte Reveladora com seus diretores, funcionários, consultores e outros representantes que tenham a necessidade de conhecer tais informações para os fins expressamente autorizados neste Termo, e estão contratualmente ou legalmente vinculados por obrigações aqui contidas.

9.3. As restrições à divulgação das informações confidenciais não se aplicam a informações que sejam publicamente conhecidas, ou que se torne de conhecimento público sem violar este Termo, ou que já eram conhecidas pela Parte Receptora quando foram recebidas. 

9.4. É permitido à Parte Receptora divulgar as informações confidenciais caso requeridas por ordem judicial ou administrativa competente, contudo, deverá informar antecipadamente a Parte Reveladora para que esta possa, se for o caso, tomar medidas para a sua proteção. Não obstante, as informações confidenciais poderão ser reveladas quando (i) necessário para o exercício dos direitos concedidos por este Termo; (ii) exigido por lei; (iii) processo ou defesa de litígio, conforme permitido neste Termo.

9.5. As Partes se comprometem e se obrigam a tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações confidenciais uma da outra, evitando e prevenindo revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizadas por escrito pela própria Parte titular. 

9.6. Ressalvados os casos previstos neste Termo, as partes concordam em não divulgar a terceiros os termos ou a existência da relação entre as partes.

9.7. A obrigação de sigilo subsistirá pelo período de 3 (três) anos contados da data do término da relação entre as Partes, ressalvado se a informação versar sobre segredo de negócio ou informação protegida por lei, nos quais o prazo de sigilo se estenderá por período perpétuo. Ainda fica ajustado que, em caso de violação desta obrigação por qualquer uma das Partes, por si ou por seus empregados, prepostos ou representantes, a Parte prejudicada estará legitimada a reclamar e exigir da outra Parte, na forma da legislação brasileira, a correspondente indenização por todos os danos e prejuízos ocasionados.

10. Conformidade

10.1. No que se relaciona com este Termo, nenhuma das Partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. 

10.2. O Cliente declara, por si e por seus representantes que atua em conformidade com todas as leis, regulamentos, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas a combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro.

10.3. O Cliente deverá informar imediatamente a Trio caso esteja ou venha a ser envolvido, direta ou indiretamente, em inquéritos ou processos administrativos ou judiciais pela prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira.

10.4. A Trio, por entender que a atuação do Cliente pode resultar em impacto direto à sua imagem e respeitabilidade, em caso de não conformidade, poderá interromper ou suspender a relação entre as Partes, imediatamente e independente de notificação, caso as atividades do Cliente tragam ou possam vir a trazer algum demérito à esta, ou caso haja suspeita de qualquer irregularidade, ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições deste Termo ou legislação aplicável.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. Para o cumprimento das obrigações estipuladas neste Termo, as partes concordam que o processamento de informações de pessoa física identificada ou identificável (“dados pessoais”) é essencial e ocorrerá exclusivamente para o cumprimento dos serviços.

11.2. O Cliente entende que deverá transferir ou permitir acesso aos dados pessoais para a Trio.

11.3. Considerando as características da relação estabelecida entre as partes e o fluxo do processamento das informações, as partes reconhecem que, para fins da legislação de proteção de dados, a Trio atua como Operador de Dados, enquanto que o Cliente atua como Controlador de Dados, tendo seus significados nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 

11.4. A Trio reconhece que todos os direitos, obrigações, interesse e decisões relacionadas aos dados pessoais são do Cliente, com exceção dos direitos e obrigações direcionados ao Operador de Dados estabelecidos na legislação correspondente.

11.5. Pelo presente, o Cliente se compromete a:

11.5.1. Atuar conforme as premissas da legislação de proteção de dados.

11.5.2. Emitir instruções à Trio quanto ao processamento e tratamento de dados.

11.5.3. Obter o consentimento do titular dos dados pessoais.

11.6. Pelo presente, a Trio se compromete a:

11.6.1. Processar os dados do Cliente em conformidade com as instruções emitidas.

11.6.2. Facilitar ao Cliente, quando necessário, informações a respeito das medidas de segurança adotadas.

11.6.3. Notificar imediatamente o Cliente caso (i) tenha conhecimento de violação de segurança dos dados pessoais; (ii) receba solicitação de exercício de direito advindos de titular de dados; (iii) seja exigido por autoridade competente a revelação de informações sobre o tratamento dos dados pessoais, ressalvada a situação se a referida notificação constituir violação de dispositivo legal.

11.7. Como consequência do papel de cada uma das partes no processamento de dados, fica ajustado que a Trio não poderá responder ou processar solicitações de Usuário Final (“titular dos dados”) no que se relaciona a dados pessoais e direitos do titular, ressalvadas as obrigações legais, sem o prévio consentimento por escrito do Cliente.

11.8. Quando aplicável, as obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais assumidas neste Termo vigerão mesmo após o encerramento da relação contratual estabelecida entre as partes.

12. Modificações do Termo

12.1. A Trio poderá alterar este Termo, a qualquer tempo, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. O Termo vigente estará sempre disponível na plataforma e poderá ser acessado a qualquer tempo.

12.2. Em caso de modificações, a Trio notificará o Cliente e as novas condições entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a publicação ou notificação. A não manifestação no prazo de 3 (três) dias ensejará a aceitação tácita. A discordância com os termos estipulados resultará no encerramento da relação contratual.

13. Disposições Gerais

13.1. Este Termo não atribui caráter de exclusividade, restando expressamente autorizado a Trio estabelecer relações da mesma natureza com outros Clientes.

13.2. A Trio poderá, a qualquer tempo, suspender ou interromper o acesso do Cliente à Plataforma caso entenda que a conduta praticada pelo Cliente possa prejudicar direta ou indiretamente a Trio, os Usuários Finais ou terceiros.

13.3. As partes declaram que possuem plena capacidade e autoridade para celebrar e fazer cumprir as obrigações estipuladas por este Termo.

13.4. O Cliente aceita e concorda que, a qualquer tempo e a exclusivo critério, a Trio poderá monitorar o uso da Plataforma e o ambiente lógico no qual esta esteja ou venha a ser inserida de forma local ou remota utilizando software ou hardware que comporá a Plataforma.

13.5. Não poderá o Cliente ceder, sublicenciar ou de qualquer forma transferir, qualquer de seus direitos e obrigações constituídos por este Termo, sem o consentimento prévio e por escrito da Trio. A Trio poderá ceder estes termos e condições sem o consentimento do Cliente na hipótese de fusão, aquisição ou venda substancial de ativos.

13.6. Todos os avisos e notificações entre as partes relativos a este Termo deverão ocorrer por escrito e serão considerados recebidos (i) no caso de comunicação por e-mail, no dia útil seguinte ao envio; e (ii) no caso de comunicação física, no dia da entrega com a confirmação do recebimento (aviso de recebimento). 

13.7. Na hipótese de qualquer previsão deste Termo se tornar inválida, ilegal ou inaplicável, o restante não será prejudicado, permanecendo em pleno vigor.

13.8. Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento deste Termo constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação do contrato ou de suas cláusulas.

13.9. Nada neste Termo será interpretado como criando ou constituindo qualquer espécie de vínculo societário, associativo, de representação ou agenciamento entre as Partes.

13.10. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir eventuais controvérsias, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

Data da última modificação: 28/04/2022

Construa experiências financeiras que seus clientes vão amar

15 conexões gratuitas
Maior cobertura PJ do Brasil