Termos e Condições Gerais de Uso

1. Introdução

1.1 - Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo”) se destinam aos usuários dos serviços da “Trio”, denominados “Cliente”. As premissas deste documento regem a relação entre a “Trio” e o “Cliente”, no que se relaciona com a licença de uso da interface de programa de aplicativos (“API”), que será complementada com as disposições constantes no Contrato de Serviços.

1.2 - Para efeitos deste “Termo”, a denominação “Trio” faz referência à sociedade empresária Trio Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.090.717/0001-96, com sede na Rua Pasteur, nº 463, sala 602, Água Verde, Curitiba, Paraná, Brasil. A qualificação completa do “Cliente”, constará no referido Contrato de Serviços.

2. Definições

2.1 - Para fins deste documento, os termos abaixo, no singular ou plural, terão os seguintes significados:

“API” é a interface de programação de aplicativos fornecida pela “Trio” com o propósito de permitir que a Ferramenta seja integrada e acessada pelos “Usuários Finais” através do site ou aplicativo do “Cliente”.

“Cliente” é pessoa jurídica que contrata os serviços da “Trio”, ou seja, o “Cliente” da “Trio”.

“Contrato de serviços” é o instrumento contratual firmado entre a Trio e o “Cliente”, quando este deseja contratar os serviços oferecidos pela “Trio”.

“Plataforma” ou “plataforma trio” ou “trio” é a ferramenta fornecida pela sociedade empresária Trio Tecnologia Ltda para a execução de serviços, ou seja, é o software.

“Trio” é a sociedade empresária Trio Tecnologia Ltda.

“Usuário Final” é o usuário final do “Cliente”, neste sentido, o cliente do nosso “Cliente”.

3. Serviços

3.1 - A “Trio” se dedica para o desenvolvimento e manutenção do software denominado “trio” (“plataforma”). A plataforma objetiva melhor integrar o “Cliente” com o “Usuário Final”. A partir da utilização da plataforma, o “Cliente” intenciona obter dados financeiros do “Usuário Final” para oferecer, sob demanda, soluções financeiras personalizadas.

3.2 - Ao utilizar os serviços da “Trio”, o “Cliente”, através de seu site ou aplicativo, tornará acessível ao “Usuário Final” a utilização da interface e, mediante consentimento consciente deste, extrairá as informações financeiras.

3.3 - São serviços fornecidos pela “Trio”:

3.3.1 - Data API: é a interface para a consulta de dados financeiros normalizados e padronizados. É disponibilizado ao “Cliente”, por meio da “plataforma trio”, a integração que acessa os dados do “Usuário Final”. Para consultar a lista de instituições financeiras suportadas, acesse este link. Os dados fornecidos variam de acordo com cada instituição, mas podem resultar total ou parcialmente em:

3.3.2 - Suporte para uso da “plataforma trio”.

3.3.3 - Manutenção e melhorias na “API” fornecida.

3.4 - O “Cliente” entende que a adequada prestação dos serviços da “Trio” depende do fornecimento de informações e atuações do próprio “Cliente” e por conta disso, se compromete a colaborar de forma ampla para esta viabilização.

3.5 - É obrigação do “Cliente” manter todos os IDs, senhas e outros códigos de acesso relacionados à plataforma confidenciais e protegidos de todas as pessoas não autorizadas, de acordo com as disposições estabelecidas neste “Termo”.

4. Pagamento, vigência e término

4.1 - Pelos serviços, o “Cliente” pagará à “Trio” o valor definido no “Contrato de serviços”. Mensalmente, a “Trio” calculará os valores devidos relativos aos serviços prestados para o “Cliente”, conforme o estipulado pelo “Contrato de serviços”.

4.2 - No início de cada mês a “Trio” emitirá a nota fiscal de serviços, que deverá ser quitada mediante o pagamento do boleto ou transferência bancária, que terá vencimento até o dia 10 (dez).

4.3 - Na eventualidade de não pagamento pelo “Cliente”, sem a obrigatoriedade de qualquer notificação, a “Trio” suspenderá a prestação de serviços, até quitação.

4.4 - Cada parte é responsável pelo devido recolhimento dos tributos atribuídos a sua operação e atividade, conforme legislação tributária.

4.5 - Este “Termo” entrará em vigor a partir da data de utilização dos serviços da “plataforma trio”.

4.6 - As condições para o encerramento estarão dispostas no “Contrato de serviços”.

4.7 - Em caso de violação a este “Termo” ou “Contrato de serviços” pelo “Cliente”, a “Trio”, sem qualquer ônus para si, poderá rescindir a relação contratual imediatamente.

4.8 - Este “Termo” e suas obrigações e condições, ressalvadas as obrigações de confidencialidade e proteção de dados que se estendem além do tempo do encerramento da relação das partes, resultam em pleno vigor período do “Contrato de serviços”.

5. Obrigações do “Cliente”

5.1 - Sem prejuízo de outras obrigações assumidas, o “Cliente” se compromete a:

5.1.1 - Atuar conforme as melhores práticas e em conformidade no que se relaciona com a legislação aplicável, não limitada as regulamentações do Open Baking, mas também ao que refere à proteção, utilização e tratamento de dados pessoais e segurança da informação.

5.1.2 - Obter e manter atualizadas e vigentes as licenças e/ou autorizações necessários de equipamentos de hardware e software que sejam necessários para o uso da plataforma.

5.1.3 - Não compartilhar suas credenciais de acessos com pessoas não autorizadas, responsabilizando-se por todas as ações de seus funcionários, agentes, prepostos e terceiros que utilizem a plataforma em seu nome de usuário, senha, chaves de criptografia e outros elementos de identificação.

5.1.4 - Não transferir de qualquer forma os dados coletados de “Usuário Final” a terceiros.

5.1.5 - Não utilizar a “plataforma trio” para fins ilegais, assim como não utilizar a plataforma para enviar, publicar, promover ou transmitir qualquer informação e material ilegal, hostil, difamatório, abusivo, predatório, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, odioso, racial, étnico ou qualquer outro material censurável de qualquer tipo ou natureza.

5.1.6 - Na eventualidade do conhecimento pelo “Cliente” de qualquer uso indevido da plataforma, acesso não autorizado ou qualquer violação de segurança real ou potencial, notificar imediatamente a “Trio”.

5.1.7 - Proporcionar que o “Usuário Final” tenha conhecimento deste “Termo”.

5.1.8 - Fornecer todas as informações e documentos necessários para viabilizar a prestação dos serviços.

5.1.9 - Realizar os pagamentos pontualmente, conforme o disposto no “Contrato de serviços”.

5.1.10 - Designar pessoal qualificado e treinado para a operação da plataforma.

5.1.11 - Em caso de mau funcionamento ou comportamento inesperado da plataforma, contatar o suporte da “trio”, sendo expressamente proibida a atitude de tentar reparar o erro ou problema da plataforma.

6. Garantias e responsabilidades

6.1 - A “plataforma trio” é fornecida sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, inclusive, mas sem se limitar, ao que se refere que o software esta livre de defeitos, comercializáveis, adequados para um propósito específico e capaz de se integrar ao sistema do “Cliente”.

6.2 - O “Cliente” entende e aceita que a “plataforma trio” é um software em constante atualização, podendo sofrer mudanças, atualizações e melhorias a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer aviso prévio. A “Trio” não possui qualquer responsabilidade ou dever de manter determinada estrutura ou design operacional, assim como não possui qualquer obrigatoriedade de cumprir, embora possa fazê-lo a seu exclusivo critério, customizações.

6.3 - De nenhuma forma a “Trio” poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, seja indireto, incidental, perda de lucro ou rendimento. A eventual responsabilidade total cumulativa da “Trio” não deverá exceder o valor efetivamente recebido como contraprestação do “Cliente” nos últimos seis meses da relação.

6.4 - 6.4 - Ainda, a “Trio” não é responsável pela finalidade de uso do “Cliente”. Caso haja indícios que o “Cliente” esteja utilizando a plataforma de forma ilegal ou, caso solicitado por autoridade competente, a “Trio” poderá, sem qualquer ônus para esta, rescindir o presente “Termo” e “Contrato de serviços” com o “Cliente”.

6.5 - O “Cliente” entende que a “Trio” não é a responsável pela veracidade ou integralidade das informações fornecidas pelas instituições bancárias, não tendo qualquer responsabilidade perante o próprio “Cliente” ou terceiros.

6.6 - A “Trio” não será responsável pela rentabilidade comercial ou adequação ao negócio ou finalidade do uso da “plataforma trio” do “Cliente”.

6.7 - Também entende o “Cliente” que na eventualidade do “Usuário Final” sofrer qualquer dano devido às informações obtidas pela “plataforma trio”, a “Trio” não será responsável. A “Trio” recomenda que as decisões de negócios e gerenciamento não devem ser inteiramente baseadas nas informações obtidas pelo uso da plataforma.

6.8 - A “Trio” não responderá (i) pelos serviços cuja execução seja de responsabilidade do “Cliente” ou de terceiros relacionados à este; (ii) pelos atos, ações ou omissões do “Cliente”, e seus parceiros, funcionários, agentes, subfaturados ou subcontratados; (iii)serviços cuja execução é de responsabilidade de terceiros, desde que isso seja conhecido pelo “Cliente”, excluindo qualquer falha ou intenção da “Trio”; (iv) falhas no hardware e software que são de propriedade ou gerenciados pelo “Cliente”, que podem impactar, impedir ou degradar o uso da plataforma “trio”; (v) quaisquer danos resultantes do não cumprimento pelo “Cliente” de suas obrigações; e (vi) perdas indiretas ou intangíveis, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros.

6.9 - A “Trio” não tem a obrigação de inspecionar ou validar a veracidade ou integralidade das informações e dados inseridos na plataforma, ainda que ilegais, antiéticas ou imorais, advindas de “Cliente” ou “Usuário Final”, sendo o prestador da informação o único e exclusivo responsável.

6.10 - A “Trio” empenhará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível pelo maior tempo possível em pleno funcionamento, no entanto, não será responsabilizada por eventos fora de seu alcance de interferência ou previsibilidade ou causados pelo “Cliente”.

6.11 - Nos casos emergenciais, aqueles que se relacionam com o regular funcionamento da plataforma ou segurança, a “Trio” não terá obrigação de previamente comunicar o “Cliente” antes da interrupção dos serviços. A referida interrupção será mantida pelo tempo necessário para a reparação.

6.12 - Os serviços de suporte da “trio” são fornecidos mediante as requisições realizadas por meio do website www.trio.com.br ou pelo e-mail help@trio.com.br. O tempo de resposta para cada solicitação variará de acordo com a complexidade do pedido.

7. Licença de uso e propriedade intelectual

7.1 - A relação estabelecida entre a “Trio” e o “Cliente”, regida por este “Termo”, se caracteriza pela concessão, revogável, exclusiva e não transferível, da licença de uso do software “trio” pelo período do “Contrato de serviços”.

7.2 - A utilização do software “trio” não implica na cessão total ou parcial dos direitos de propriedade intelectual sobre este. A marca, logotipo, nome empresarial ou domínio pertencem de forma única e exclusiva à “Trio”. A utilização da plataforma não confere direito de uso de marca em conexão com qualquer marca comercial sem o prévio e expresso consentimento.

7.3 - Nestes termos, reconhece o “Cliente” que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à “plataforma trio” são de propriedade exclusiva da “Trio”, que possui sua integral propriedade assim como de qualquer aprendizado, melhoria, mudança, modificação, correção, solução ou qualquer outra adição incorporada.

7.4 - É expressamente vedado ao “Cliente” e seus funcionários, representantes, prepostos e terceiros, direta ou indiretamente, (i) copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar extrair o código fonte ou as ideias e algoritmos subjacentes do software “trio”; (ii) alugar, distribuir, vender, revender, atribuir ou transferir os direitos de uso dos elementos relevantes da plataforma; (iii) utilizar a plataforma de forma diversa a que esta se destina; (iv) remover ou alterar quaisquer avisos proprietários na plataforma ou qualquer referência à marca ou nome da “Trio”; (v) publicar ou divulgar qualquer avaliação da plataforma a terceiros sem o consentimento prévio por escrito; e/ou (vi) criar link para o site ou replicar ou tentar replicar a funcionalidade ou aparência da “plataforma trio”.

8. Confidencialidade

8.1 - As Partes reconhecem que pela relação estabelecida ambas fornecem (“Parte Reveladora”) e recebem (“Parte Receptora”) informações confidenciais uma da outra. A Parte Receptora não divulgará informações confidenciais da Parte Reveladora e manterá essas informações sob estrita confidencialidade e sigilo. Não obstante o precedente, a Parte Receptora pode compartilhar as informações confidenciais da Parte Reveladora com seus diretores, funcionários, consultores e outros representantes que tenham a necessidade de conhecer tais informações para os fins expressamente autorizados neste “Termo”, e estão contratualmente ou legalmente vinculados por obrigações aqui contidas.

8.2 - As restrições à divulgação das informações confidenciais não se aplicam a informações que sejam publicamente conhecidas, ou que se torne de conhecimento público sem violar este “Termo”, ou que já eram conhecidas pela Parte Receptora quando forem recebidas.

8.3 - É permitido à Parte Receptora divulgar as informações confidenciais caso requeridas por ordem judicial ou administrativa competente, contudo, deverá informar antecipadamente a Parte Reveladora para que esta possa, se for o caso, tomar medidas para a sua proteção. Não obstante, as informações confidenciais poderão ser reveladas quando (i) necessário para o exercício dos direitos concedidos por este “Termo”; (ii) exigido por lei; (iii) processo ou defesa de litígio, conforme permitido neste “Termo”.

8.4 - Ressalvados os casos previstos neste “Termo”, as partes concordam em não divulgar a terceiros os termos ou a existência da relação entre as partes.

8.5 - As obrigações de confidencialidade assumidas neste “Termo” permanecerão vigentes mesmo após o encerramento da relação contratual entre as partes, pelo período que as informações confidenciais permaneçam com tal qualidade.

9. Proteção de Dados Pessoais

9.1 - Para o cumprimento das obrigações estipuladas neste “Termo” e “Contrato de serviços”, as partes concordam que o processamento de informações de pessoa física identificada ou identificável (“dados pessoais”) é essencial.

9.2 - O “Cliente” entende que deverá transferir ou permitir acesso aos dados pessoais para a “Trio”.

9.3 - Considerando as características da relação estabelecida entre as partes e o fluxo do processamento das informações, as partes reconhecem que, para fins da legislação de proteção de dados, a “Trio” atua como “Operador de Dados”, enquanto que o “Cliente” atua como “Controlador de Dados”, tendo seus significados nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

9.4 - A “Trio” reconhece que todos os direitos, obrigações, interesse e decisões relacionadas aos dados pessoais são do “Cliente”, com exceção dos direitos e obrigações direcionados ao Operador de Dados estabelecidos na legislação correspondente.

9.5 - Pelo presente, o “Cliente” se compromete a:

9.5.1 - Atuar conforme as premissas da legislação de proteção de dados.

9.5.2 - Emitir instruções à “Trio” quanto ao processamento e tratamento de dados.

9.5.3 - Obter o consentimento do titular dos dados pessoais.

9.6 - Pelo presente, o “Cliente” se compromete a:

9.6.1 - Processar os dados do “Cliente” em conformidade com as instruções emitidas.

9.6.2 - Facilitar ao “Cliente”, quando necessário, informações a respeito das medidas de segurança adotadas.

9.6.3 - Notificar imediatamente o “Cliente” caso (i) tenha conhecimento de violação de segurança dos dados pessoais; (ii) receba solicitação de exercício de direito advindos de titular de dados; (iii) seja exigido por autoridade competente a revelação de informações sobre o tratamento dos dados pessoais, ressalvada a situação se a referida notificação constituir violação de dispositivo legal.

9.7 - Como consequência do papel de cada uma das partes no processamento de dados, fica ajustado que a “Trio” não poderá responder ou processar solicitações de “Usuário Final” (“titular dos dados”) no que se relaciona a dados pessoais e direitos do titular, ressalvadas as obrigações legais, sem o prévio consentimento por escrito do “Cliente”.

9.8 - Quando aplicável, as obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais assumidas neste “Termo” vigerão mesmo após o encerramento da relação contratual estabelecida entre as partes.

10. Modificações do “Termo”

10.1 - A “Trio” poderá alterar este “Termo”, a qualquer tempo, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. O “Termo” vigente estará sempre disponível na plataforma e poderá ser acessado a qualquer tempo.

10.2 - Em caso de modificações, a “Trio” notificará o “Cliente” e as novas condições entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a publicação ou notificação. A não manifestação no prazo de 3 (três) dias ensejará a aceitação tácita. A discordância com os termos estipulados resultará no encerramento da relação contratual.

11. Disposições Gerais

11.1 - A “Trio” poderá, a qualquer tempo, suspender ou interromper o acesso do “Cliente” à Plataforma caso entenda que a conduta praticada pelo “Cliente” possa prejudicar direta ou indiretamente a “Trio”, os usuários finais ou terceiros.

11.2 - As partes declaram que possuem plena capacidade e autoridade para celebrar e fazer cumprir as obrigações estipuladas por este termo e “Contrato de serviços”.

11.3 - O “Cliente” aceita e concorda que, a qualquer tempo e a exclusivo critério, a “Trio” poderá monitorar o uso da Plataforma e o ambiente lógico no qual esta esteja ou venha a ser inserida de forma local ou remota utilizando software ou hardware que comporá a Plataforma.

11.4 - Não poderá o “Cliente” ceder, sublicenciar ou de qualquer forma transferir, qualquer de seus direitos e obrigações constituídos por este “Termo” e “Contrato de serviços”, sem o consentimento prévio e por escrito da “Trio”. A “Trio” poderá ceder estes termos e condições sem o consentimento do “Cliente” na hipótese de fusão, aquisição ou venda substancial de ativos.

11.5 - Todos os avisos e notificações entre as partes relativos a este “Termo” ou “Contrato de serviços” deverão ocorrer por escrito e serão considerados recebidos (i) no caso de comunicação por e-mail, no dia útil seguinte ao envio; e (ii) no caso de comunicação física, no dia da entrega com a confirmação do recebimento (aviso de recebimento).

11.6 - Na hipótese de qualquer previsão deste “Termo” se tornar inválida, ilegal ou inaplicável, o restante não será prejudicado, permanecendo em pleno vigor.

11.7 - Na hipótese de conflito entre o disposto neste “Termo” e no “Contrato de serviços”, prevalecerá o disposto neste “Termo”.

11.8 - Este “Termo” será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir eventuais controvérsias, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.